A Associação de Juízes de Angola (AJA) anunciou hoje que vai avançar esta semana com uma acção judicial para “impugnar” a decisão do presidente do Conselho Superior da Magistratura que indicou quadros para formação, em Portugal, “sem o parecer do plenário”.
A relação nominal dos magistrados foi feita pelo presidente do Tribunal Supremo (TS) angolano e, por inerência de funções, do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, e, segundo a AJA, a iniciativa “não foi apreciada” pelo plenário do CSMJ.
“Dentro de 48 horas vamos dar entrada de uma petição ao tribunal. Vamos avançar e a nossa expectativa é que este acto praticado seja suspenso para que as coisas sejam feitas com legalidade, ou seja, suspender a eficácia do acto praticado pelo venerando juiz presidente”, afirmou hoje o presidente da AJA, Adalberto Gonçalves.
Em declarações à Lusa, o responsável disse que a maior preocupação da AJA é o facto da decisão, sobre questões relacionadas com a formação dos magistrados, “ser da competência do plenário do CSMJ e não do juiz presidente” da Magistratura angolana.
Num ofício, recentemente tornado público, o juiz conselheiro presidente do CSMJ, Joel Leonardo, enviou ao Procurador-Geral da República de Angola uma relação nominal de seis juízes para a formação em Portugal, com início previsto para 8 de Janeiro de 2021.
Daniel Modesto Geraldes, Antónia Kilombo José Damião, Joaquim Fernando Salombongo, Pedro Nazaré Pascoal, Amélia Jumbila Isaú Leonardo Machado e Nazaré Sílvio Inácio António são os juízes angolanos indicados para a referida formação.
“Esta questão, em concreto, sobre a decisão de quem seriam as pessoas que deveriam fazer a formação, deveria ser tomada em reunião do plenário CSMJ e até onde temos conhecimento, pelo menos no documento em que foi publicado, não se faz qualquer referência à uma resolução do plenário do CSMJ”, frisou o presidente da AJA.
Pelas redes sociais comenta-se que os juízes indicados para a formação em Portugal são alegadamente pessoas próximas ao presidente do CSMJ, entre “familiares e amigos”.
“Contrariamente” o que tem sido veiculado nas redes sociais, observou Adalberto Gonçalves, “não temos alguma questão contrária ao facto de estarem incluídos na lista pessoas próximas, parentes do venerando juiz presidente”.
“A nossa perspectiva de abordagem é outra, ou seja, é olharmos para as competências do presidente do CSMJ e dos distintos órgãos que compõem a Magistratura”, notou.
“Portanto, a partir daí entendemos que o acto já está ferido porque o CSMJ tem vários órgãos, tem o plenário, que é um órgão colegial, temos a comissão permanente, a inspecção e como órgão singular o presidente do CSMJ”, explicou.
E “as competências relacionadas com a formação são do plenário e não havendo nenhuma referência a isso entendemos que é uma decisão que foi tomada pelo venerando juiz presidente e que não está correcto”, insistiu.
Segundo o presidente da AJA, a inexistência de fixação de “critérios objectivos” para a escolha dos magistrados para a formação constitui uma outra preocupação do organismo que lidera, recordando que na referida lista há magistrados novos e antigos.
“Porque temos um conjunto de outros magistrados que são formadores no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), já há alguns anos, que também, eventualmente, estariam interessados em participar desta formação de formadores mas que não tiveram essa possibilidade de apresentar a sua candidatura, de concorrer é porque não se fixaram critérios antes da selecção”, lamentou.
Adalberto Gonçalves afirmou ainda que as notícias de “impacto negativo considerável”, sobre o poder judicial, registadas, em 2020, “mancha” este poder de soberania “por ser o garante do Estado democrático e de direito, é a última reserva moral da sociedade”.
E quem mais ordena é (como sempre)… o MPLA
O MPLA, depois de uma já remota criação por nacionalistas patriotas de bem, está a definhar pela ambição de uns poucos ante a omissão, o medo e, até, cumplicidade, da sua massa intelectual consciente, pese ser minoritária.
Como se não bastasse essa postura arrogante e fascista dos novos donos do MPLA, assente na ponta das baionetas e bombas militares, junta-se um sistema de justiça, parcial e partidocrata, com uma postura de permanente avacalhamento da paciência, boa-fé e inteligência dos povos autóctones, na lógica da má-fé, quanto à vertical e imparcial aplicação do direito.
O Folha 8 alertou repetidamente para o embuste que tinha sido a violação do Presidente da República na eleição democrática dos juízes conselheiros, aos melhores classificados para presidir ao Tribunal Supremo. João Lourenço, com uma visão militarista e autoritária, discricionariamente, ao optar pelo segundo classificado (Joel Leonardo, ex-juiz militar) e menos capaz, não só discriminou, flagrantemente, a juíza (Joaquina Ferreira do Nascimento) que saiu em primeiro lugar, como deu o mote ao engodo jurídico, que seria este tribunal superior, bem como a actuação do seu novel presidente e de alguns juízes.
A oposição, mais uma vez, calou-se, a sociedade civil, com o silêncio foi cúmplice de um quadro dantesco, que se solidifica, com essa postura e descaso.
Desenganem-se todos quantos confiam no actual sistema de justiça, partidocratamente assumido, pela postura dos seus juízes. Vejam-se, revejam-se e nunca se esqueçam os casos. A nomeação de Manuel da Silva, para exercer a presidência da Comissão Nacional Eleitoral, é um embuste, pois trata-se de um jurista parcial e cegamente comprometido com a ala mais radical do partido no poder há 45 anos.
A indicação, num processo denunciado, “ab-initio”, inter-pares e não só, como viciado, foi uma verdadeira afronta à sociedade civil, aos eleitores e aos partidos políticos, comprometidos com a transparência, rigor, imparcialidade, boa-fé e clara demonstração de já haver um vencedor nos pleitos eleitorais que, eventualmente, se venham a realizar.
Foi uma, mais uma, vergonha institucional, que elege um ex-juiz comprometido com a mentira, com a batota e com a ideologia partidária. Se alguém como juiz era mau, como presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda, ruim, será, seguramente, siamês da fraude.
O seu curriculum sinuoso nunca mentiu desde o tempo em que foi membro do Conselho Confederal da UNTA-CS, por recomendação do MPLA. Assumia-se sempre como o principal obstáculo das justas intenções reivindicativas das associações sindicais em defesa dos trabalhadores.
O exemplo mais flagrante ocorreu em 1997, aquando da pretensão de paralisação do país, com a convocação de uma greve geral, pelas duas centrais sindicais; UNTA-CS (MPLA) e CGSILA (independente), encabeçadas, respectivamente, por Silva Neto e Manuel Difuila e o então sindicalista “infiltrado”, Manuel da Silva, mais conhecido por Manico, na altura, estudante de Direito, pese a escassa capacidade de articulação vocabular, teve o “legítimo” papel de ser considerado “o bufo, o infiltrado” (traidor) que denunciou a aspiração dos sindicatos ao MPLA instigando-o, enquanto partido de governo, a pressionar a UNTA-CS, para abandonar a greve geral, o que viria a acontecer.
Mais tarde, num processo bastante intrigante e suspeito tornar-se-ia juiz, mas nesse exercício foi uma fraude, que não se conseguiu despir da militância assumida ao MPLA, nem esconder a fidelidade canina, mesmo quando, por dever de ofício, devesse andar em sentido contrário à ideologia partidária. Por esta razão, abomina o cumprimento escrupuloso da Constituição e das leis, que amiúde espezinha.
Despido de bom senso, em fases cruciais dos julgamentos, eleva a mediocridade com o bastão da arrogância e falhos preceitos legais, espezinhando o Direito, face às debilidades de interpretação da norma jurídica.
O maní(a)co espelho do MPLA
Manuel da Silva “Manico” vai manchar, se nada for feito, ainda mais, o já conturbado e batoteiro sistema eleitoral de Angola, onde um órgão, que deveria ser independente, como reza, o art.º 107.º CRA (Constituição da República de Angola – atípica): 1. “Os processos eleitorais são organizados por órgãos de Administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei”.
Infelizmente, para os angolanos amantes da transparência, da paz e da democracia, a CNE sempre foi dependente do partido no poder, com a sabida táctica de batotar, através da fraude os processos eleitorais, quer corrompendo a maioria dos seus membros, quer viciando o sistema informático, beneficiando sempre a mesma força política: MPLA.
Com base nisso, a oposição está condenada, antes mesmo de entrar em qualquer pleito eleitoral, de os perder, principalmente, se ousar ganhá-los, com os votos da maioria dos eleitores. E, as reclamações sobre eventuais fraudes e irregularidades, serão sempre rejeitadas, sem qualquer análise e sustentação legal, porque o partido do poder, no pensamento retrógrado de alguns dos seus dirigentes, não pode perder, durante os próximos 55 anos, até comemorar um século de governação ininterrupta.
Continuar a assistir de forma cúmplice a este estado de coisas é, não só uma grande cobardia, como traição ao país e à sua estabilidade futura, por parte dos políticos de bem, que devem estar comprometidos, repita-se, com a verdade, a transparência e a democracia.
Todos devemos iniciar uma verdadeira campanha de denúncia nacional e internacional, contra mais as arbitrariedades jurídicas.
